Autonomia das USF colocada em causa! As USF, para poderem ter os profissionais que necessitam, estão a ser obrigadas a abdicar do seu direito de escolha dos profissionais a integrar nas equipas

COMUNICADO

27.março.2024

A USF-AN tem recebido pedidos de apoio de algumas Unidades de Saúde Familiar (USF) por estarem a ser pressionadas no sentido de abdicar de um dos direitos fundamentais conquistados pela reforma dos CSP: a sua autonomia no que concerne à constituição ou substituição de elementos da sua equipa multiprofissional. Em suma, o que está a acontecer é que a abertura de vagas a concurso para colmatar necessidades de profissionais das USF está a ser condicionado à entrega de uma declaração em que a USF abdica do seu direito de escolha dos elementos a integrar na sua equipa.

A USF-AN vem, assim, reafirmar os seguintes pontos:

  • 1º – A autonomia das USF na escolha dos elementos a integrar na equipa da respetiva USF está na lei desde 2007, e destacada recentemente pelo Dec. Lei 103/2023 de 7 de novembro:
    • no artigo 3º do Anexo I, diz-se no ponto “1 – As USF são (…) compostas por equipas multiprofissionais, voluntariamente constituídas por médicos, enfermeiros e assistentes técnicos” (ou seja, tem de haver uma escolha voluntária da equipa e não imposta) e no ponto “4 – A equipa multiprofissional deve potenciar as aptidões e competências de cada grupo profissional e contribuir para o estabelecimento de uma relação interpessoal e profissional estável” (este objetivo é, obviamente, mais alcançável se houver autosseleção da equipa);
    • quando se fala nos princípios no artigo 5º do Anexo I enumeram-se “c) Solidariedade, que assume cada profissional da equipa multiprofissional ao garantir o cumprimento das obrigações dos demais profissionais de cada grupo profissional” e “d) Autonomia, que assenta na auto-organização funcional e técnica, visando o cumprimento do plano de ação” (de onde decorre a necessidade de confiança dentro da equipa, que deriva, em parte, da liberdade/responsabilidade de escolha dos elementos que integram a equipa);
    • no artigo 26º do Anexo I – Mobilidade diz-se “1 – Quando um elemento da equipa multiprofissional da USF não pertencer ao mapa de pessoal do ACES ou da ULS, cabe ao respetivo órgão de gestão desencadear o procedimento conducente à necessária mobilidade” e mais ” 2 – Nos casos em que a constituição de uma USF determine ganhos globais acrescidos de cobertura assistencial, o procedimento de mobilidade é prioritário”;
    • no Artigo 13.º do Anexo I, quando são referidas as competências do Conselho geral, diz-se “Aprovar o regulamento interno, …” (que deve incluir o processo de substituição / integração de novos elementos na USF) e “Aprovar a substituição de qualquer profissional da equipa multiprofissional” (de onde resulta que a substituição e integração de qualquer profissional na USF é um direito da USF);

Qualquer tentativa para condicionar este direito, como a que está a ser efetuada agora, é contrário ao previsto na Lei e as USF podem contar com o apoio da USF-AN.

  • 2º – As USF devem definir no seu Regulamento Interno a forma de substituição/integração de profissionais na sua equipa, que pode passar pela abdicação do direito de escolha, se e só se assim o decidirem;
  • 3º – Devem as ULS, o mais breve possível, esclarecer através da criação dos seus próprios Regulamentos Internos, a forma de contratação e mobilidade dos profissionais, quer dentro da ULS, quer entre ULS por forma a clarificar o percurso do profissional, garantindo que esta mobilidade é prioritária quando se trata de USF como está na lei, para que mais profissionais optem por trabalhar no SNS e para que mais utentes possam ter equipa de saúde familiar;
  • 4º – As USF devem dar a conhecer às respetivas ULS, as suas necessidades de profissionais, independentemente de abdicarem ou não do direito de escolha do profissional a integrar nas suas equipas;
  • 5º – As USF que já tenham assinado a declaração em que abdicam deste direito contra a sua vontade, devem questionar o suporte legal desta imposição e reafirmarem quer as suas necessidades de profissionais quer a preservação do direito de escolha dos elementos a integrar nas suas equipas, se assim o entenderem;
  • 6º – O que deve acontecer é a ACSS e as ULS abrirem as vagas necessárias e depois promoverem as mobilidades internas e externas para que as USF possam selecionar os profissionais a integrar nas suas equipas, como sempre foi feito. Se assim for, as USF vão conseguir manter a sua capacidade de atração de profissionais para o SNS e resolver um dos maiores problemas do SNS: o número de pessoas sem equipa de saúde familiar atribuída.

Não se juntem mais problemas aos que já existem! Mantenham o que sempre foi feito nas USF – a autosseleção da sua equipa – para que estas continuem a poder dar o seu contributo para a melhoria do SNS.

A Direção