Uma Comissão de Utentes pode ser entendida como “um órgão independente e autónomo de concertação e congregação de esforços, funcionando como um espaço privilegiado de diálogo e análise dos problemas, visando a articulação com a USF a fim de atenuar as eventuais dificuldades sentidas pelos seus utentes, estabelecendo-se como um verdadeiro parceiro da mesma.” (USF-AN 2018/2023).

Uma Comissão de Utentes tem como principais objetivos:

1. Criar canais regulares de comunicação e informação entre os utentes e a USF;
2. Acompanhar a aplicação e cumprimento do plano de ação da USF;
3. Promover o desenvolvimento institucional da USF através de sinergias, competências e recursos;
4. Contribuir para a maior eficiência e eficácia da atividade da USF e para uma melhor cobertura do conjunto de respostas e equipamentos da mesma;
5. Contribuir para a continuidade dos trabalhos e projetos previstos no Plano de Atividades. (USF-AN 2018/2023)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – ver aqui

Artigo 46º, número 1 – Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respetivos fins não sejam contrários à lei penal.

LEI DE BASES DA SAÚDE LEI Nº 95/2019 – ver aqui

Base 2, número 1 – Direitos e deveres das pessoas

1. j) A intervir nos processos de tomada de decisão em saúde e na gestão participada das instituições do SNS;
2. k) A constituir entidades que as representem e defendam os seus direitos e interesses, nomeadamente sob a forma de associações para a promoção da saúde e prevenção da doença, de ligas de amigos e de outras formas de participação que a lei preveja;

CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE LEI Nº 108/2019 – ver aqui

ESTATUTO DO SNS DL Nº 52/2022 – ver aqui

A Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS) deve promover a participação pública no SNS, garantindo a intervenção dos beneficiários do mesmo, designadamente das associações de utentes e/ou Comissões de Utentes, nos processos de tomada de decisão, conforme a alínea i) do número 1 do artigo 9º.

• O presente documento serve como guia orientador para as equipas das USF que pretendem dinamizar a constituição das suas Comissões de Utentes.
  • Pode consultar o documento em pdf.
  • Apresentação – Comissão de Utentes
• O presente cartaz é uma imagem elaborada pela USF-AN sendo sua propriedade. A sua utilização é exclusiva a USF que tenham, pelo menos, um(a) associado(a) pleno(a) na USF-AN assim como USF que tenham estado representadas por, pelo menos um(a) profissional, no webinar promovido pela USF-AN.
  • Pode consultar o cartaz em formato editável – AQUI

A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) tem vindo a defender e apoiar a criação de Comissões de Utentes nas Unidades de Saúde Familiar (USF). A participação dos utentes constitui um instrumento fundamental para promover a política de proximidade entre as Unidades de Saúde Familiar e os utentes, fortalecendo assim a relação de confiança e colaboração mútua.

USF-AN solicita a colaboração de todas as Unidades de Saúde Familiares (USF) e Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) para fazer um levantamento das Comissões de Utentes que já estão ativas ou em processo de criação.

A finalidade é entender o quanto este movimento das Comissões de Utentes está desenvolvido nos cuidados de saúde primários e disponibilizar informação atualizada no portal da USF-AN, ajudando a fortalecer a participação dos utentes na gestão da saúde.

Vamos unir esforços e colaborar de forma sinérgica para oferecer um serviço de excelência nos Cuidados de Saúde Primários, onde o utente seja sempre a grande prioridade.

-> Responda ao Questionário caso a sua Unidade tenha Comissão de Utentes Ativa ou em Processo de Criação – AQUI