A USF-AN – Associação Nacional das Unidades de Saúde Familiar já manifestou, junto das estruturas do Ministério da Saúde, a sua preocupação sobre a retirada do acesso público à informação, até há pouco disponível no portal BI-CSP, sobre inscritos nos cuidados de saúde primários.
O BI-CSP (Bilhete de Identidade dos Cuidados de Saúde Primários) foi criado inicialmente pela USF-AN com o objetivo de dar a conhecer a atividade das USF – Unidades de Saúde Familiar e depois dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), promovendo a transparência perante os cidadãos. A USF-AN doou esta plataforma ao SNS e acordou-se a gestão partilhada da mesma com a ACSS – Administração Central do Sistema de Saúde e SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
No início deste ano foi retirada do separador “A QUEM SERVIMOS” da parte pública da plataforma – este separador permitia caracterizar as populações inscritas em cada unidade funcional.
Questionada pela USF-AN (Ofício 7, de 20 de março), a SPMS respondeu que a informação “mantém-se disponível na área privada do portal, mediante autenticação”, remetendo ainda para um conjunto de dados no Portal da Transparência. Esta alteração contraria o objetivo inicial desta plataforma. Retirar do domínio público dados sobre quem o Serviço Nacional de Saúde serve contraria diretamente a razão de ser desta ferramenta. Sucede ainda que esta resposta não corresponde completamente à realidade verificada: após autenticação, o separador “A QUEM SERVIMOS” simplesmente não consta — como demonstra o registo que se anexa a este comunicado – ainda que esta informação possa ser consultada em outras secções da plataforma. Não é possível, portanto e contudo, para os profissionais e gestores terem a informação relevante toda sobre uma dada unidade numa única página, ter o BI da unidade.
Por outro lado, o modo como é apresentada a informação no Portal da Transparência não permite a sua fácil consulta e interpretação.
A USF-AN tem procurado o diálogo desde o primeiro contacto: já no Ofício 7 solicitou reunião e, perante as incongruências detetadas, reiterou esse pedido pelo Ofício 18 (16 de abril) e por novo reforço, enviado por e-mail, a 25 de maio, ainda sem sucesso.
Por outro lado, está em funções um organismo do Estado, a PLANAPP – Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas, apresentado como uma estrutura que contribui para o desenvolvimento de boas políticas públicas, que tem um site muito informativo sobre políticas públicas e o seu impacto. Uma dessas corresponde às “Políticas de gestão e planeamento estratégico de RH da saúde” que, no entanto, vai terminar em dezembro de 2026 e foi alvo de remodelações recentes na equipa gestora. Face à importância deste tipo de análise que pode ser confirmada pela análise dos seus dashboards, em particular o relativo aos profissionais de saúde, vem a USF-AN apelar à sua continuidade com a qualidade e relevância que tem tido.
Dado o momento de mudanças e de debate sobre a sua capacidade de resposta e impacto que vive o SNS, a USF-AN
pergunta:
- qual o motivo para retirar do acesso público a informação sobre o número de utentes inscritos nos CSP?
- qual a justificação técnica, legal ou estratégica para esta decisão?
- para quando a sua reposição?
e apela a:
- que não se descontinue a linha de investigação e análise sobre o SNS e os seus profissionais no âmbito da PLANAPP;
- que sejam introduzidas melhorias na apresentação dos dados no Portal da Transparência (o exemplo do BI-CS e da PLANAPP podem servir de referência).
Estas não são questões meramente técnicas. A informação retirada sustenta o planeamento em saúde baseado em evidência aos níveis local, municipal e regional — designadamente a elaboração das Estratégias Municipais de Saúde, previstas no Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que dependem de dados fiáveis, atualizados e desagregados como os que o BI-CSP assegurava. Isso mesmo nos foi comunicado por autarcas que deixaram de ter acesso a esta informação. Num momento em que vários municípios têm processos de planeamento em curso, a sua indisponibilidade tem consequências concretas. Saber quantos utentes estão inscritos — e quantos permanecem sem equipa de família — é, além do mais, informação de inegável interesse público, que cidadãos, autarquias, investigadores e órgãos de comunicação social têm o direito de escrutinar.
A USF-AN reafirma a sua total disponibilidade para colaborar com a tutela na melhoria das plataformas ao serviço da Saúde, do SNS e dos CSP, mas reitera a defesa do acesso público, claro e atempado à informação sobre a Saúde e o Serviço Nacional de Saúde.
Anexo: registo do portal BI-CSP, após autenticação, onde não consta o separador “A QUEM SERVIMOS”.
P’la Direção da USF-AN
*comunicado em pdf 