COMUNICADO
29.outubro.2025
A Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN), na prossecução da sua missão de representação e defesa das USF e dos seus profissionais, informa que se encontra a desenvolver um conjunto de iniciativas institucionais e cívicas destinadas a promover a regularização dos incentivos institucionais devidos às USF desde 2008, e nunca devidamente atribuídos ou integralmente executados.
1. Missiva ao Primeiro-Ministro e aos Ministros das Finanças e da Saúde
A USF-AN irá remeter ao Senhor Primeiro-Ministro, ao Senhor Ministro das Finanças e à Senhora Ministra da Saúde uma missiva formal sobre o incumprimento das obrigações legais relativas aos incentivos institucionais, em vigor desde 2008 e sucessivamente previstas nas Portarias n.os 301/2008, 377-A/2013, 212/2017 e 411-A/2023.
Esta comunicação visa chamar a atenção do Governo para o incumprimento continuado da obrigação de fixação e atribuição anual dos incentivos institucionais, tal como determinado pelo Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e respetivos diplomas regulamentares.
2. Requerimento Individual de Reclamação de Pagamento
A USF-AN elaborou e disponibiliza uma minuta de requerimento destinada a ser submetida individualmente por cada USF junto das entidades competentes — Comissão Liquidatária da respetiva ARS, ACSS, I.P., ULS, Ministério da Saúde e Gabinete do Primeiro-Ministro.
O objetivo deste requerimento é reclamar formalmente a atribuição dos incentivos institucionais em dívida, identificando os anos, o valor estimado e o cumprimento das condições legais e contratuais exigidas.
Cada USF deverá:
a) Preencher a minuta com os seus dados (designação, anos e valores em dívida, contactos);
b) Enviar o requerimento por via eletrónica e/ou postal às entidades indicadas;
c) Remeter cópia à USF-AN, para acompanhamento e registo nacional das reclamações.
Esta ação individual é fundamental para reforçar a ação coletiva da USF-AN e criar um registo jurídico das dívidas de incentivos institucionais.
3. Ponderar uma Petição Popular à Assembleia da República
Em complemento às iniciativas institucionais e administrativas, a USF-AN pondera promover também uma petição pública a apresentar na plataforma oficial da Assembleia da República, exigindo a regularização dos incentivos institucionais devidos às USF e o cumprimento integral da legislação aplicável.
Esta petição constitui um instrumento cívico de participação democrática, destinado a reforçar a visibilidade e o peso político da reivindicação das USF.
4. Síntese das Iniciativas da USF-AN
A USF-AN reafirma o seu compromisso em defender a legalidade, a transparência e a valorização das equipas das USF, e continuará a acompanhar e apoiar todas as unidades neste processo até à efetiva regularização das verbas devidas.
Ofício Ministério da Saúde – Ver Aqui
Ofício Comissão Liquidatária – Ver Aqui
Ofício USF – Ver Aqui
P’la Direção da USF-AN