No dia 7 de novembro de 2023 foram publicados os Decreto-Lei n.º 103/2023, que “Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar”, assim como o Decreto-Lei n.º 102/2023 que “Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde”.
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